Governo quer liberalizar rendas e facilitar despejos

O Governo prepara uma alteração profunda ao regime do arrendamento urbano, com uma proposta de lei que prevê maior liberdade para senhorios e inquilinos negociarem as condições dos contratos, ao mesmo tempo que facilita os mecanismos de despejo em caso de incumprimento.

Entre as principais mudanças está o fim do limite de 2% para a atualização anual das rendas. Caso a proposta seja aprovada, o valor da renda passará a ser livremente definido pelas partes no momento da celebração ou renovação do contrato.

Outra das alterações previstas elimina o limite máximo para o número de rendas que podem ser exigidas como caução, permitindo que esse valor seja igualmente acordado entre senhorio e inquilino.

A proposta do Executivo prevê ainda um reforço dos mecanismos de despejo. Os senhorios poderão avançar com o processo caso o inquilino acumule dois meses de rendas em atraso, podendo ser emitida uma ordem de despejo ao abrigo das novas regras.

No caso dos contratos de arrendamento anteriores a 1990, os chamados contratos de renda antiga, o Governo pretende integrá-los no novo regime de arrendamento. A exceção aplica-se aos inquilinos com mais de 65 anos e baixos rendimentos, que continuarão a beneficiar de proteção específica e de limites definidos na transição.

Segundo o Executivo, o objetivo da reforma passa por aumentar a oferta de habitação no mercado de arrendamento, tornando este segmento mais atrativo para os proprietários e reduzindo a responsabilidade social atualmente atribuída aos senhorios.

A proposta de lei terá ainda de ser discutida e aprovada na Assembleia da República antes de entrar em vigor.