O Tribunal Constitucional (TC) voltou a rejeitar os recursos apresentados pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, no âmbito do caso Spinumviva. As decisões, tomadas em plenário a 3 de novembro, foram conhecidas esta sexta-feira, 6 de novembro, e dizem respeito à tentativa de impedir a divulgação pública de informações relacionadas com a empresa que o chefe do Governo fundou e que posteriormente passou para os filhos.
Em causa estão dois processos, com os números 975/25 e 743/26, nos quais Luís Montenegro contestava a interpretação da Entidade para a Transparência (EpT) relativamente às suas obrigações declarativas enquanto titular de um cargo político.
O primeiro-ministro pretendia impedir o acesso público a determinados elementos relacionados com a Spinumviva, nomeadamente informações sobre os serviços prestados pela empresa aos seus clientes, saldos bancários e outros dados que, na sua perspetiva, poderiam comprometer a proteção da vida privada e os interesses de terceiros.
Segundo a informação divulgada pelo gabinete do primeiro-ministro, o Tribunal Constitucional voltou a não apreciar a questão de fundo, recorrendo a argumentos de natureza formal e processual.
Em reação à decisão, o gabinete de Luís Montenegro lamentou que, apesar do tempo decorrido, continue por esclarecer qual a interpretação correta da lei relativamente ao âmbito e à extensão das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos.
Ainda assim, o primeiro-ministro considera que, no seu caso concreto, a situação está ultrapassada, uma vez que todas as declarações já foram efetuadas e se encontram públicas.
Diferendo com a Entidade para a Transparência
A polémica em torno da Spinumviva remonta a 2025, quando a Entidade para a Transparência solicitou a Luís Montenegro elementos adicionais sobre a empresa, no âmbito da verificação das suas declarações de rendimentos, património e interesses.
Montenegro contestou a divulgação de determinadas informações, defendendo que alguns elementos deveriam permanecer protegidos por razões de privacidade e pela salvaguarda dos interesses de terceiros.
A divergência levou o primeiro-ministro a recorrer ao Tribunal Constitucional, procurando obter uma clarificação sobre as obrigações legais de divulgação aplicáveis aos titulares de cargos políticos.
Em decisões anteriores, o Constitucional já tinha recusado apreciar recursos relacionados com o processo, nomeadamente por questões relativas aos prazos legais para a sua apresentação.
Entretanto, a lista de clientes da Spinumviva acabou por ser tornada pública, depois de o primeiro-ministro ter apresentado uma declaração de substituição junto da Entidade para a Transparência.
Montenegro não deverá apresentar novos recursos
Com esta nova decisão, Luís Montenegro considera encerrada a disputa judicial neste âmbito. Segundo informações avançadas pelo jornal Expresso e citadas por vários órgãos de comunicação social, uma fonte próxima do primeiro-ministro indicou que este não pretende apresentar novos recursos.
Apesar do desfecho, permanece o debate sobre a interpretação das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e sobre os limites entre a transparência exigida pelo exercício de funções públicas e a proteção da privacidade.
Os acórdãos relativos aos dois processos serão disponibilizados publicamente pelo Tribunal Constitucional após o respetivo trânsito em julgado.
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