A Câmara Municipal de Braga foi condenada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga a indemnizar a antiga proprietária da Quinta de Chêdas em mais de um milhão de euros, na sequência da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) que reduziu drasticamente a capacidade de construção do terreno.
A sentença, datada de 10 de julho, determina que a autarquia terá de pagar 1,025 milhões de euros à antiga proprietária, considerando que a alteração urbanística provocou uma “desvalorização massiva” do imóvel.
Em causa está a Quinta de Chêdas, com cerca de 30 mil metros quadrados. No PDM de 2001, toda a propriedade estava classificada como espaço urbanizável, permitindo construção em praticamente toda a área. Contudo, com a revisão do plano em 2015, mais de 23 mil metros quadrados passaram a integrar a categoria de espaços verdes de utilização coletiva, limitando quase por completo qualquer possibilidade de edificação.
A antiga proprietária alegou que esta alteração inviabilizou a venda do terreno à Santa Casa da Misericórdia de Vila Real, que pretendia construir uma residência sénior, negócio avaliado em cerca de um milhão de euros. Defendeu ainda que o município recusou um Pedido de Informação Prévia (PIP) e acusou a autarquia de ter desvalorizado deliberadamente o terreno, alegadamente para facilitar uma futura expropriação por um valor mais reduzido.
Na defesa apresentada em tribunal, a Câmara de Braga sustentou que a revisão do PDM foi legal e justificou-se pela necessidade de adaptar o ordenamento do território às exigências ambientais, sociais e urbanísticas. Argumentou ainda que o direito de construir não é absoluto e que o terreno se encontra junto ao Parque das Sete Fontes, área classificada como Monumento Nacional e sujeita a restrições.
O tribunal não acolheu estes argumentos, concluindo que a alteração ao plano urbanístico reduziu de forma significativa o valor do imóvel, condenando o município ao pagamento da indemnização.
Até ao momento, a Câmara Municipal de Braga ainda não informou se irá recorrer da decisão judicial.
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