Governo mexe na lei laboral e reacende polémica na parentalidade e nas greves

Executivo diz estar “confiante” e apresenta mais de 50 alterações ao texto inicial, incluindo 12 contributos da UGT. Sindicatos criticam proposta e alertam para retrocesso nos direitos dos trabalhadores.

O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a proposta de revisão da legislação laboral, que seguirá agora para discussão na Assembleia da República. A ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, confirmou que o texto parte do anteprojeto Trabalho XXI, aprovado em julho de 2025, mas inclui mais de 50 alterações resultantes de nove meses de negociações com os parceiros sociais.

Apesar desse processo negocial, não houve acordo em Concertação Social. A ministra justificou que, sem entendimento final, o Governo recupera o anteprojeto inicial como base, incorporando apenas os contributos que considera úteis. Doze das alterações incluídas terão origem em propostas da UGT.

A reforma assenta em três eixos: flexibilizar regras laborais para aumentar competitividade, produtividade e salários; reforçar direitos e garantias dos trabalhadores; e dinamizar a contratação coletiva, conciliando o direito à greve com outros direitos fundamentais.

Entre as matérias em causa estão alterações ao banco de horas, contratos a termo, teletrabalho, contratação coletiva, plataformas digitais, regras da greve e serviços mínimos. Segundo a imprensa económica, o pacote mantém medidas do Programa do Governo, incluindo mudanças nos horários, aquisição de dias de férias, negociação coletiva e transposição de diretivas europeias sobre salários mínimos adequados e trabalho em plataformas digitais.

A proposta nasce já sob forte contestação sindical. A CGTP classificou o pacote como “um verdadeiro retrocesso na vida dos trabalhadores”, acusando o Governo de não discutir as propostas da central sindical. A UGT, apesar de ter propostas acolhidas, considera que o texto continua “altamente gravoso” e próximo das linhas principais do anteprojeto inicial.

No plano político, a Iniciativa Liberal desafiou a esquerda a discutir o diploma no Parlamento, enquanto Livre, PCP, BE e PAN mantiveram críticas, com acusações de aumento da precariedade. O Governo, por sua vez, insiste que a reforma é necessária para responder a baixos salários, baixa produtividade e pobreza entre trabalhadores.

Na parentalidade, a reforma mantém mexidas sensíveis: fim da falta autónoma por luto gestacional, passando a matéria a ser enquadrada na licença por interrupção da gravidez; alterações à licença parental, incluindo novas regras de partilha; mudanças na dispensa para amamentação e nos pedidos de horários flexíveis por trabalhadores com filhos. Estas medidas têm sido das mais contestadas por sindicatos e associações ligadas à parentalidade.

Na parte da polícia/segurança, a reforma laboral não mexe diretamente nas carreiras da PSP ou GNR. O ponto relevante é a lei da greve: o Governo quer alargar e clarificar serviços mínimos em setores considerados essenciais. A proposta inicial chegou a incluir segurança privada de bens ou equipamentos essenciais, mas a versão mais recente terá deixado cair essa parte, mantendo serviços ligados ao cuidado de crianças, idosos, doentes e pessoas com deficiência.

A batalha passa agora para a Assembleia da República, onde o diploma ainda poderá sofrer alterações. A ministra garantiu que o Executivo está “absolutamente confiante”, mesmo depois de o processo ter chegado ao Parlamento sem acordo dos parceiros sociais.