José Pedro Aguiar-Branco rejeitou esta quarta-feira o requerimento apresentado pelo Chega para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à gestão de Luís Neves enquanto diretor nacional da Polícia Judiciária. A decisão surge depois de o partido ter mantido o texto original, apesar dos pedidos de alteração feitos pelo presidente da Assembleia da República.
Segundo Aguiar-Branco, o requerimento apresenta insuficiências na delimitação do objeto e dos fundamentos da investigação, não permitindo determinar, nos termos da Constituição e da lei, a constituição obrigatória da comissão.
A comissão pretendida pelo Chega tinha como objetivo escrutinar os três mandatos de Luís Neves à frente da Polícia Judiciária, entre 2018 e 2026, bem como a eventual responsabilidade dos governos que o nomearam e tutelaram a instituição. O partido pretendia ainda analisar decisões, contratos e alegados conflitos de interesses relacionados com o atual ministro da Administração Interna.
Aguiar-Branco justifica decisão com fundamentos legais
O presidente da Assembleia da República garante que a rejeição não tem qualquer motivação política ou partidária.
“A minha decisão foi a de rejeitar o requerimento do Chega”, afirmou Aguiar-Branco, explicando que o partido teve oportunidade de corrigir as desconformidades identificadas, mas manteve questões essenciais no texto apresentado.
O responsável defende que uma comissão parlamentar de inquérito deve ter um objeto concreto e delimitado, não podendo investigar indiscriminadamente toda a atividade de uma pessoa durante vários anos.
“Não está em causa impedir a comissão parlamentar de inquérito, está em risco garantir que tem regras que resultam da Constituição e da lei”, sublinhou.
Aguiar-Branco acrescentou ainda que o Parlamento não pode substituir-se ao Ministério Público ou aos tribunais na investigação de matérias que estejam sob apreciação judicial.
Chega acusa presidente do Parlamento de bloquear transparência
A decisão deverá reacender a tensão entre o Chega e a presidência da Assembleia da República. André Ventura já tinha criticado anteriormente as reservas de Aguiar-Branco relativamente ao âmbito da comissão, defendendo que uma investigação demasiado limitada poderia comprometer a sua eficácia.
O líder do Chega acusou o presidente do Parlamento de poder transformar-se num “bloqueio à transparência”, insistindo na necessidade de uma análise global à atuação de Luís Neves e à eventual existência de interferências ou influências políticas nas decisões tomadas durante a sua passagem pela Polícia Judiciária.
Requerimento do JPP foi aceite
Apesar da rejeição do pedido do Chega, José Pedro Aguiar-Branco aceitou um requerimento apresentado pelo Juntos Pelo Povo (JPP) para uma comissão parlamentar de inquérito relacionada com as decisões de Luís Neves na Polícia Judiciária. No entanto, a iniciativa do JPP terá ainda de ser aprovada pelo plenário da Assembleia da República.
A controvérsia em torno de Luís Neves tem marcado a agenda política nas últimas semanas, com o Governo a defender a permanência do ministro e a oposição a exigir esclarecimentos sobre a sua atuação e sobre o período em que liderou a PJ.
A decisão de Aguiar-Branco representa, para já, um novo obstáculo à comissão de inquérito proposta pelo Chega, mas não encerra o debate político e institucional em torno do caso Luís Neves.
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