A Assembleia da República aprovou a Lei de Política Criminal 2026-2028, um pacote de medidas com impacto polémico que estende competências de intervenção das polícias e introduz pela primeira vez o recurso a trabalho prisional fora dos estabelecimentos para fins de prevenção de incêndios florestais. O diploma segue agora para promulgação pelo Presidente da República.
No centro da nova legislação está uma aposta na prevenção dos crimes mais graves e socialmente destrutivos, entre os quais o incêndio florestal, considerado prioritário neste biénio. Para além de reforçar o enquadramento legal das práticas já existentes, o Parlamento decidiu que reclusos, sob determinadas condições, poderão ser mobilizados para limpar e manter matas e áreas florestais, numa resposta legislativa inédita à necessidade de reduzir o risco de fogos no território nacional.
Segundo o texto aprovado, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), em coordenação com os respetivos estabelecimentos, desenvolverá programas de reinserção social e trabalho prisional que incluem actividades de utilidade pública, entre as quais “a limpeza, manutenção e valorização de terrenos, matas e áreas florestais”. A participação neste tipo de programas está condicionada a regimes prisionais específicos e a uma avaliação rigorosa do comportamento e do risco de fuga dos reclusos.
Outro ponto de maior contestação prende-se com a autorização para que as forças de segurança possam realizar revistas e buscas regulares em “zonas com criminalidade de impacto social”. Embora o conceito não esteja definido no diploma, os deputados que apoiaram a lei defendem que se trata de um instrumento necessário para reforçar a prevenção da detenção e uso de arma proibida e a segurança em áreas onde a criminalidade apresenta práticas mais visíveis e persistentes.
A votação revelou divisões claras no hemiciclo. O diploma foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, Chega, Iniciativa Liberal e CDS-PP, a oposição do Livre, PCP e Bloco de Esquerda, e abstenções por parte do PS, PAN e JPP, que expressaram reservas sobretudo quanto às implicações em direitos e liberdades individuais destas novas medidas.
O debate em torno da lei já vinha a ganhar força nos últimos meses, com críticos a alertarem para o risco de uma interpretação demasiado ampla de “zonas com criminalidade de impacto social” e defensores a sublinharem a necessidade de ferramentas legais mais eficazes para antecipar e conter fenómenos criminais em evolução.
Com esta lei, o parlamento traça a política criminal dos próximos três anos, ligando prevenção de determinados crimes à intervenção direta do Estado tanto nas florestas como nas zonas urbanas socialmente vulneráveis.
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