Os deputados da esquerda parlamentar e o Chega aprovaram esta quarta-feira, na especialidade, um projeto do PCP que visa reforçar os direitos e regalias dos bombeiros. O diploma teve os votos contra do PSD e a abstenção da Iniciativa Liberal e segue agora para votação final global em plenário da Assembleia da República.
A proposta, apresentada pelo Partido Comunista Português, pretende introduzir alterações em várias áreas consideradas estruturais para a proteção social e laboral dos bombeiros, incluindo educação, apoio judiciário e proteção social.
Entre as medidas previstas, destaca-se a eliminação da dependência do tempo de serviço para o acesso à época especial de exames e para o reembolso de propinas e taxas de inscrição no ensino superior para filhos de bombeiros.
No domínio do apoio jurídico, o diploma estabelece a dispensa de pagamento de taxas de justiça, encargos processuais e honorários relacionados com a nomeação de mandatários. Prevê ainda a comparticipação em despesas com lares e equipamentos de apoio a idosos para bombeiros com pelo menos 15 anos de serviço, extensível a cônjuges e ascendentes em primeiro grau, através do Fundo de Proteção Social do Bombeiro.
O projeto propõe igualmente a revisão das regras de financiamento deste fundo, incluindo o aumento da sua dotação e a revogação do limite que impede que os encargos com proteção social ultrapassem 85% das verbas transferidas.
Durante o debate, o PSD considerou que as medidas são insuficientes e apontou que o Governo está a preparar legislação própria sobre a matéria. Já a Iniciativa Liberal defendeu que o tema exige uma abordagem mais ampla e estruturada.
Pelo CHEGA, o deputado Nuno Gabriel afirmou não se opor às medidas, mas criticou a demora do Parlamento em avançar com soluções concretas, acusando o processo de estar a ser prolongado sem resultados.
Em resposta, o PCP defendeu que as propostas terão impacto direto na vida dos bombeiros e criticou o grupo de trabalho parlamentar criado há dois anos, sublinhando a ausência de resultados práticos até ao momento.
O diploma segue agora para votação final global, onde será decidido o seu destino legislativo.
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