Procuradores arrasam decisão dos juízes no caso Football Leaks

Procuradores contestam decisão que absolveu o criador do Football Leaks de 241 crimes informáticos e criticam duramente o coletivo de juízes

O Ministério Público (MP) apresentou recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa da decisão que, em abril deste ano, absolveu Rui Pinto de 241 crimes informáticos no âmbito de um dos processos relacionados com o caso Football Leaks. No documento agora entregue, os procuradores Vera Camacho e André Ribeiro da Silva dirigem críticas particularmente severas ao coletivo de juízes responsável pelo acórdão, acusando-o de ter partido de uma “visão profundamente desconfiada da atuação do Ministério Público”.

O recurso marca mais um capítulo de um dos processos judiciais mais mediáticos da última década em Portugal, envolvendo Rui Pinto, o informático português que ganhou notoriedade internacional após a divulgação de milhões de documentos confidenciais relacionados com o futebol profissional, transferências de jogadores, contratos, alegados esquemas de evasão fiscal e outras informações sensíveis.

Uma absolvição que gerou forte controvérsia

A decisão agora contestada foi proferida pelo coletivo constituído pelos juízes Tânia Loureiro, Catarina Cortez Silva e João Rodrigues. Na sentença, o tribunal considerou que a forma como o Ministério Público conduziu a investigação e procedeu à separação dos diferentes processos relacionados com Rui Pinto violou princípios fundamentais do Estado de Direito.

Segundo os magistrados judiciais, a fragmentação dos processos terá originado uma espécie de perseguição penal injustificada ao arguido, colocando em causa direitos fundamentais constitucionalmente protegidos.

No acórdão, os juízes chegaram mesmo a afirmar que estavam em causa “violações dos princípios fundamentais e absolutos da dignidade da pessoa humana e da República Portuguesa enquanto Estado de Direito Democrático e do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, traduzida no direito a obter uma decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo”.

Esta interpretação foi determinante para a absolvição de Rui Pinto relativamente aos 241 crimes informáticos que lhe eram imputados.

Ministério Público rejeita tese de perseguição penal

No recurso agora apresentado, o Ministério Público procura desmontar integralmente a argumentação utilizada pelo tribunal de primeira instância.

Os procuradores sustentam que a separação dos processos foi legal, necessária e proporcional, tendo sido efetuada em conformidade com os mecanismos processuais previstos na lei portuguesa.

Segundo o MP, a decisão do tribunal incorreu num erro de julgamento ao declarar inconstitucional essa separação processual.

“Os diferentes processos instaurados tinham por objeto conjuntos distintos de acessos informáticos, vítimas diferentes, contextos autónomos e condutas temporalmente diferenciadas, ainda que relacionados com uma mesma estratégia criminosa global”, defendem os magistrados.

A posição do Ministério Público assenta na ideia de que os vários processos não correspondiam a uma duplicação artificial de acusações, mas antes à necessidade prática de investigar factos diferentes, envolvendo vítimas distintas e ocorrências verificadas em momentos diversos.

O risco para futuras investigações de criminalidade informática

Uma das passagens mais relevantes do recurso prende-se com as consequências que o Ministério Público considera poderem resultar da interpretação adotada pelo tribunal.

Os procuradores alertam que a posição assumida na sentença poderá criar obstáculos significativos à investigação de crimes complexos, sobretudo em áreas como a criminalidade organizada, a cibercriminalidade e os crimes transnacionais.

“A interpretação acolhida pelo tribunal recorrido compromete gravemente a investigação de criminalidade complexa, organizada e informática, em que a descoberta progressiva de novos factos e vítimas é frequente e em que a autonomização processual constitui muitas vezes um instrumento indispensável de gestão processual e de preservação da eficácia da ação penal”, refere o recurso.

Para o Ministério Público, impedir ou limitar a possibilidade de autonomizar processos à medida que surgem novos elementos de prova poderá comprometer a eficácia das investigações futuras e dificultar o combate a fenómenos criminosos cada vez mais sofisticados.

A polémica questão da colaboração de Rui Pinto

Outro dos pontos centrais do recurso diz respeito à alegada colaboração de Rui Pinto com as autoridades.

Ao longo dos últimos anos, o criador do Football Leaks foi frequentemente apresentado como denunciante ou colaborador da justiça, sobretudo após ter fornecido informações que contribuíram para investigações de corrupção, fraude fiscal e branqueamento de capitais em vários países europeus.

Contudo, o Ministério Público rejeita a ideia de que a prova obtida nos processos portugueses tenha dependido da colaboração do arguido.

Segundo os procuradores, a identificação de Rui Pinto e a recolha dos elementos probatórios resultaram essencialmente do trabalho desenvolvido pelas autoridades judiciais e policiais.

“Os autos demonstram que a identificação de Rui Pinto, as diligências internacionais, as apreensões, os exames periciais e a recolha de prova digital decorreram de investigação própria da Polícia Judiciária e do Ministério Público”, sublinham.

O recurso acrescenta ainda que é “incorreto afirmar que a obtenção da prova dependeu decisivamente da colaboração do arguido”.

Quem é Rui Pinto?

Rui Pinto tornou-se uma figura conhecida internacionalmente em 2015, quando começou a divulgar através da plataforma Football Leaks milhões de documentos internos relacionados com o mundo do futebol.

As revelações expuseram contratos de jogadores, mecanismos financeiros utilizados por clubes e empresários, acordos confidenciais e alegados esquemas de otimização fiscal envolvendo algumas das maiores figuras do futebol mundial.

Posteriormente, o português esteve também associado à divulgação dos chamados “Luanda Leaks”, um conjunto de documentos que revelou alegados esquemas financeiros envolvendo a empresária angolana Isabel dos Santos.

As fugas de informação tiveram impacto internacional e deram origem a investigações em vários países europeus.

No entanto, paralelamente ao reconhecimento recebido por organizações de transparência e combate à corrupção, Rui Pinto foi acusado de múltiplos crimes relacionados com acessos ilegítimos a sistemas informáticos, violação de correspondência e tentativa de extorsão.

Um histórico judicial complexo

Em setembro de 2023, Rui Pinto foi condenado a quatro anos de prisão com pena suspensa por vários crimes de acesso ilegítimo, violação de correspondência e outros ilícitos informáticos.

Essa condenação resultou de um dos processos derivados da investigação original ao caso Football Leaks.

A decisão agora em discussão corresponde a um segundo julgamento relacionado com outros factos e outros alegados acessos informáticos, tendo culminado na absolvição que o Ministério Público pretende agora ver revertida pela Relação de Lisboa.

O que pode acontecer a seguir?

Com a apresentação do recurso, caberá agora ao Tribunal da Relação de Lisboa analisar os argumentos apresentados pelo Ministério Público e decidir se mantém ou altera a decisão da primeira instância.

Caso os desembargadores concordem com os fundamentos invocados pelos procuradores, poderão determinar a reformulação da decisão ou mesmo ordenar nova apreciação dos factos.

Entretanto, a situação judicial de Rui Pinto está longe de ficar encerrada. Segundo informações conhecidas, continua a decorrer uma terceira investigação no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), relacionada com outros factos ainda sob análise.

Dessa forma, mesmo após a recente absolvição, o informático português poderá voltar a sentar-se no banco dos arguidos, mantendo-se aberto um dos processos judiciais mais complexos e mediáticos da justiça portuguesa contemporânea.