Autorização para manifestante acampar no Rossio fica suspensa

Decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa permitia a Renata Cambra permanecer com uma tenda durante a madrugada, mas o recurso apresentado pelo Ministério Público suspendeu, para já, os efeitos da sentença.

A autorização judicial que permitia a uma manifestante pelo direito à habitação permanecer com uma tenda durante a madrugada no Rossio, em Lisboa, está suspensa, pelo menos temporariamente, na sequência de um recurso apresentado pelo Ministério Público para o Tribunal Constitucional.

A informação foi avançada esta segunda-feira, 9 de novembro, pela advogada da ativista Renata Cambra, que explicou à agência Lusa que o tribunal determinou, por agora, o efeito suspensivo do recurso.

Segundo Leonor Caldeira, mandatária da manifestante, a decisão definitiva sobre o efeito do recurso caberá agora ao Tribunal Constitucional, devendo ser tomada com caráter de urgência.

Tribunal tinha autorizado a permanência até 24 de novembro

Recorde-se que, no início de novembro, o Tribunal Administrativo de Lisboa tinha dado razão a Renata Cambra, considerando que o limite das 00h30 para a realização de manifestações não podia ser aplicado de forma automática e absoluta.

A sentença permitia à ativista manter o protesto no Rossio, incluindo durante o período noturno, entre as 00h30 e as 06h30, até 24 de novembro, data prevista para a votação final do Orçamento do Estado para 2027.

A decisão determinava ainda que a permanência da manifestante deveria ser compatibilizada com a instalação do Mercado de Natal previsto para aquela praça.

O processo resultou de uma ação judicial apresentada por Renata Cambra contra o Ministério da Administração Interna e o Município de Lisboa.

Ministério Público recorreu para o Constitucional

O Ministério Público interpôs recurso por considerar necessário que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre a interpretação do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 406/74, que estabelece regras relativas ao exercício do direito de reunião e manifestação.

Em causa está, concretamente, a possibilidade de considerar as 00h30 como um limite horário absoluto para manifestações em espaço público.

A decisão inicial do Tribunal Administrativo tinha entendido que essa limitação não poderia ser aplicada sem atender às circunstâncias específicas de cada protesto e ao direito constitucional de manifestação.

Governo garante que vai respeitar a decisão

Apesar da suspensão temporária dos efeitos da sentença, a advogada de Renata Cambra salientou que o Ministério da Administração Interna garantiu ao tribunal que se conformará com a decisão e que irá respeitar os seus termos.

Por esse motivo, a mandatária considera que não será expectável o regresso do entendimento que estabelecia as 00h30 como horário-limite automático para o fim das manifestações.

A decisão final sobre o efeito do recurso deverá agora ser tomada pelo Tribunal Constitucional, mantendo-se em aberto a evolução jurídica do protesto pela habitação no Rossio.