Isabel Moreira (PS) violou Estatuto e Código de Conduta dos Deputados

A Comissão Parlamentar de Transparência aprovou um relatório que conclui que a deputada socialista Isabel Moreira violou o Estatuto dos Deputados e o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República, na sequência de declarações proferidas durante uma sessão plenária em março deste ano.

O relatório, elaborado pelo deputado do José Barreira Soares, foi aprovado com os votos favoráveis do Chega, PSD e Iniciativa Liberal. O Partido Socialista e o Livre votaram contra.

A decisão surge após uma queixa apresentada pelo líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, relacionada com uma intervenção de Isabel Moreira durante o período de votações parlamentares de 20 de março.

Na ocasião, a deputada do PS anunciou uma declaração de voto escrita sobre projetos legislativos apresentados pelo Chega, PSD e CDS relativos à revisão do regime jurídico da mudança de sexo e de nome no registo civil. Durante a intervenção, afirmou que aqueles projetos de lei “ratificaram o assassinato de Gisberta”.

Na participação apresentada à Comissão de Transparência, Hugo Soares considerou que a expressão utilizada constituía um insulto e uma ofensa aos deputados das bancadas envolvidas, defendendo que as declarações não respeitaram os deveres de urbanidade, respeito institucional e dignidade parlamentar.

Nas conclusões do relatório agora aprovado, a Comissão recomenda que Isabel Moreira paute futuras intervenções parlamentares e públicas pelo respeito da dignidade da Assembleia da República, dos deputados e pelos princípios de lealdade institucional.

O documento refere ainda que a resposta apresentada pela deputada permitiu contextualizar politicamente as expressões utilizadas, mas não incluiu qualquer retratação, pedido de desculpas ou reconhecimento de excesso. Pelo contrário, segundo a interpretação maioritária da Comissão, Isabel Moreira reafirmou a associação entre as iniciativas legislativas e a ideia de legitimação moral do caso de Gisberta.

Nesse sentido, a Comissão entendeu que a deputada ultrapassou os limites da crítica política admissível, entrando no campo da desqualificação moral dos deputados que apresentaram, apoiaram ou votaram os projetos em causa.

O relatório salienta, contudo, que a conclusão não põe em causa a liberdade de expressão nem as posições políticas defendidas por Isabel Moreira relativamente às iniciativas legislativas em discussão. Segundo o documento, a avaliação incide exclusivamente sobre a forma como essas posições foram expressas e sobre os efeitos que as declarações tiveram na honra e dignidade dos deputados visados.

A aprovação do relatório representa uma censura formal à conduta da deputada socialista, embora não implique qualquer sanção disciplinar adicional além da recomendação aprovada pela Comissão Parlamentar de Transparência.