A bomba TecMaia. dois nomes fortes do PSD condenados pelo Tribunal de Contas

Tribunal de Contas confirma devolução de mais de 720 mil euros por parte de atuais e antigos responsáveis autárquicos da Maia, enquanto permanecem sem resposta questões fundamentais sobre o processo de liquidação da TecMaia.

O chamado “Caso TecMaia” voltou a colocar a Maia no centro do debate político e institucional após o Tribunal de Contas ter confirmado a condenação do atual presidente da Câmara Municipal da Maia, António Silva Tiago, e do antigo presidente da autarquia, Bragança Fernandes, à reposição de mais de 720 mil euros aos cofres municipais. A decisão representa mais um capítulo de um processo que se arrasta há vários anos e que continua a levantar dúvidas sobre a gestão da dissolução da antiga empresa municipal responsável pelo Parque de Ciência e Tecnologia da Maia.

Segundo o acórdão do Tribunal de Contas, Bragança Fernandes deverá devolver cerca de 394 mil euros, acrescidos de juros, enquanto António Silva Tiago terá de repor aproximadamente 138 mil euros, igualmente acrescidos de juros de mora. O valor global ultrapassa atualmente os 720 mil euros.

A origem da condenação remonta à decisão da Câmara Municipal da Maia de assumir o pagamento de determinadas liquidações fiscais relacionadas com a TecMaia durante o processo de dissolução da empresa. O Tribunal de Contas considerou que a autarquia não poderia substituir-se a pessoas singulares que haviam sido responsabilizadas pela Autoridade Tributária, entendendo que essa utilização de recursos públicos violou princípios fundamentais da legalidade financeira.

Uma liquidação que nunca terminou

Contudo, para além da questão financeira agora decidida pelo Tribunal de Contas, existe uma outra dimensão do caso que continua sem esclarecimento público: o próprio processo de liquidação da TecMaia.

A empresa entrou em processo de dissolução na sequência das alterações legislativas impostas ao setor empresarial local durante o período da intervenção da troika, que determinaram a extinção de empresas municipais com resultados negativos consecutivos. A gestão do parque tecnológico transitou posteriormente para outras estruturas municipais, nomeadamente para a Espaço Municipal.

Apesar disso, a comissão liquidatária criada para concluir o processo mantém-se envolta em dúvidas. Passaram cerca de dez anos desde a aprovação do plano de liquidação, mas continuam por esclarecer aspetos fundamentais relacionados com o encerramento efetivo da sociedade.

A principal questão que se coloca é simples: como pode uma comissão liquidatária permanecer ativa durante praticamente uma década sem que exista uma conclusão formalmente conhecida do processo?

Esta situação tem alimentado críticas e especulações sobre a documentação produzida ao longo dos anos e sobre os atos praticados durante o período de liquidação.

Entre as perguntas que permanecem sem resposta destacam-se:

• Que decisões foram tomadas pela comissão liquidatária desde 2016?
• Que encargos financeiros suportaram os contribuintes durante este período?
• Que contratos foram celebrados?
• Que pareceres jurídicos foram encomendados e pagos com recursos públicos?
• Onde se encontra atualmente o arquivo documental da TecMaia?
• Qual é o estado real e jurídico da liquidação?

O direito dos cidadãos ao acesso à informação

Especialistas em administração pública recordam que uma parte substancial da documentação relacionada com a TecMaia poderá enquadrar-se no conceito de documento administrativo, especialmente devido à participação maioritária do Município da Maia no capital da empresa e à natureza pública das funções desempenhadas.

Ao abrigo da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), qualquer cidadão pode requerer acesso a documentação administrativa, salvo situações excecionais relacionadas com proteção de dados pessoais, segredo comercial devidamente fundamentado ou informação legalmente protegida.

Entre os documentos potencialmente acessíveis poderão encontrar-se:

• atas de assembleias gerais;
• relatórios e contas;
• relatórios produzidos pela comissão liquidatária;
• o plano de liquidação aprovado;
• pareceres jurídicos;
• contratos celebrados durante o processo;
• correspondência institucional entre a TecMaia e o Município;
• documentos relativos aos encargos financeiros assumidos pela Câmara Municipal.

Caso seja recusado o acesso à documentação, os cidadãos dispõem de mecanismos legais que incluem reclamações administrativas, pedidos de parecer à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e ações judiciais junto dos tribunais administrativos.

Pressão política aumenta

A recente decisão do Tribunal de Contas veio também provocar reações políticas.

A Iniciativa Liberal da Maia exigiu publicamente “transparência e respostas céleres” por parte do atual e do antigo presidente da Câmara, considerando que a gravidade das conclusões exige um esclarecimento completo perante os cidadãos. O partido defendeu que os recursos públicos devem ser geridos com rigor absoluto e manifestou preocupação com eventuais decisões que possam ter colocado em causa os interesses financeiros do município.

Por sua vez, os responsáveis visados têm sustentado que a questão tributária de fundo continua pendente nos tribunais tributários e que a morosidade desses processos tem contribuído para prolongar o litígio. Os seus representantes legais defendem que decisões futuras poderão alterar o enquadramento da matéria em discussão.

O “Estado contra o Estado”

A expressão utilizada por vários observadores para descrever este caso – “o Estado contra o Estado” – resulta precisamente da natureza peculiar do conflito.

Por um lado, está uma autarquia que assumiu determinados encargos financeiros relacionados com uma empresa municipal. Por outro, estão o Tribunal de Contas e a Autoridade Tributária, organismos do próprio Estado, que entendem que tais pagamentos não poderiam ter sido efetuados nos termos em que ocorreram.

O resultado é um processo que atravessa múltiplas jurisdições e entidades públicas, envolvendo responsabilidades políticas, financeiras, administrativas e fiscais.

A questão que continua por responder

Apesar das decisões judiciais já conhecidas, o verdadeiro encerramento do Caso TecMaia poderá depender de algo mais simples do que novos recursos ou novos processos judiciais: a divulgação integral da documentação relacionada com a liquidação.

Enquanto não forem esclarecidos os atos praticados pela comissão liquidatária, os custos suportados durante uma década, o destino do património documental e o estado efetivo da liquidação, continuará a subsistir uma interrogação legítima por parte dos cidadãos da Maia.

Porque, dez anos depois da criação da comissão liquidatária, permanece uma questão fundamental: afinal, a liquidação da TecMaia terminou ou continua por concluir?