Presidente da Câmara aprovou a adjudicação a 28 de abril, por urgência, e o executivo é agora chamado a confirmar a decisão. O contrato deve arrancar a 1 de junho e abrange os três edifícios principais da autarquia e o Centro de Atendimento a Cidadãos Estrangeiros.
A Câmara Municipal de Braga vai ratificar a adjudicação dos serviços de vigilância e segurança para as portarias dos três edifícios principais da autarquia e para o Centro de Atendimento a Cidadãos Estrangeiros, conhecido como CACE. O ponto consta da ordem de trabalhos da reunião ordinária do executivo municipal marcada para 8 de maio de 2026, no Fórum Braga.
Em causa está o procedimento CPRAQ/02/26/DCP, relativo à aquisição de serviços de vigilância e segurança. A proposta que segue para deliberação não trata apenas de uma contratação normal: pede ao executivo que ratifique uma decisão que já foi tomada pelo presidente da Câmara, João Rodrigues, no dia 28 de abril.
Segundo o documento, a autorização da despesa e das peças do procedimento já tinha sido aprovada em reunião do executivo de 25 de março. No entanto, como a reunião seguinte da Câmara apenas acontece a 8 de maio, a adjudicação foi assumida diretamente pelo presidente, ficando agora dependente de ratificação pelos vereadores.
A justificação apresentada é a urgência. A Câmara sustenta que os serviços de segurança estão sujeitos ao regime legal de transmissão de trabalhadores, o que obriga a formalizar o processo em tempo útil para garantir a continuidade do serviço e o cumprimento das regras laborais.
O novo contrato deverá começar a produzir efeitos já a 1 de junho de 2026. Por isso, o Município argumenta que era indispensável concluir rapidamente a adjudicação e avançar para a celebração do contrato, evitando qualquer interrupção na vigilância das portarias municipais e do CACE.
A proposta refere ainda que, depois da adjudicação, há vários procedimentos administrativos a cumprir, motivo pelo qual a decisão foi acelerada antes de regressar à mesa do executivo. Para ratificação, seguem o relatório preliminar, o relatório final, a informação de adjudicação e a minuta do contrato.
O documento consultado não apresenta, nesta proposta de resolução, o valor da adjudicação nem identifica a empresa vencedora. Esses dados poderão constar dos anexos técnicos referidos no processo, mas não surgem no texto principal submetido à reunião.
Ainda assim, o ponto tem peso político. Envolve segurança privada em edifícios municipais, trabalhadores abrangidos por transmissão laboral e um serviço sensível ligado também ao atendimento de cidadãos estrangeiros. A Câmara diz que é para garantir continuidade. A pergunta que fica para a reunião é outra: quanto custa, quem ganha o contrato e que condições vão estar em cima da mesa?
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