CHEGA quer impedir indemnizações do estado a ‘criminosos’

Chega quer impedir indemnizações a autores de crimes e critica atual enquadramento legal

O Chega voltou a defender uma alteração à legislação portuguesa para impedir que autores de crimes possam ser indemnizados por danos sofridos durante ou na sequência da prática de atos criminosos.

Numa publicação divulgada nas redes sociais, o partido liderado por André Ventura afirmou que “só num sistema muito corrupto é que se pagam indemnizações a ladrões”, acrescentando que “Portugal merece muito melhor”.

A posição surge na sequência de casos mediáticos que geraram debate público, em particular o de um assaltante que foi indemnizado por um tribunal depois de ter sido atropelado pelo proprietário de uma habitação que acabara de assaltar. Nesse processo, o tribunal entendeu que o atropelamento ocorreu quando o perigo imediato já tinha cessado, considerando existir responsabilidade civil autónoma por parte do proprietário.

Na sequência desse e de outros casos, o Chega apresentou uma iniciativa legislativa para alterar o regime da responsabilidade civil, defendendo que quem desencadeia uma ação criminosa não deve poder reclamar indemnizações pelos danos sofridos durante a prática do crime ou na sua sequência. Segundo o partido, a proposta pretende reforçar o sentimento de justiça e evitar que situações semelhantes se repitam.

O tema tem dividido opiniões entre especialistas e juristas. Enquanto alguns defendem que a lei deve impedir qualquer compensação a quem pratica crimes, outros sublinham que cada caso deve ser apreciado pelos tribunais, tendo em conta os princípios da proporcionalidade e da legalidade, mesmo quando a vítima da indemnização é autora de um ilícito.

A proposta do Chega deverá ser discutida na Assembleia da República no âmbito dos trabalhos parlamentares sobre alterações ao regime da responsabilidade civil.