Braço de ferro entre Câmara e Sociparque trava mexida no estacionamento pago

Autarquia indeferiu pedido da concessionária e invocou legalidade, interesse público, transparência e equilíbrio económico-financeiro do contrato.

A Câmara Municipal de Vila Verde indeferiu uma proposta apresentada pela sociedade Sociparque – Gestão de Parques de Estacionamento, S.A., relacionada com a alteração anual do tarifário aplicável ao parque público de estacionamento subterrâneo e à concessão da exploração de lugares de estacionamento pago na via pública.

O assunto foi analisado na reunião ordinária do executivo municipal de 7 de maio de 2026, tendo a Câmara manifestado concordância com as informações prestadas pela Divisão Jurídica e registadas no processo administrativo.

Município rejeita alteração fora dos critérios previstos

De acordo com a ata, a autarquia entendeu que a proposta da empresa não respeitava os princípios da legalidade, prossecução do interesse público, transparência e vinculação ao conteúdo contratual.

O executivo considerou que o tarifário previsto no Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada de Vila Verde, elaborado pela concessionária e aprovado pela Câmara, apenas pode ser alterado anualmente através da aplicação da taxa de inflação do ano anterior, determinada pelo Instituto Nacional de Estatística.

Câmara recusa “efeitos cumulativos” pedidos pela empresa

A proposta da Sociparque pretendia, segundo a ata, admitir efeitos cumulativos na atualização das tarifas. A Câmara rejeitou esse entendimento, considerando que tal configuraria uma alteração ilegal ao contrato e transferiria para o município e para os cidadãos riscos normais de exploração.

O executivo sublinhou ainda que esses efeitos cumulativos não estavam previstos no regulamento, nas cláusulas do caderno de encargos, no programa de concurso nem no contrato de exploração.

Uma decisão com impacto direto nos automobilistas

Na prática, a decisão impede que a concessionária avance com uma atualização tarifária nos moldes pretendidos. O tema tem impacto direto nos utilizadores do estacionamento pago em Vila Verde, numa altura em que a mobilidade, o custo de vida e o acesso ao centro urbano continuam a marcar o debate local.

A Câmara concluiu que a empresa não apresentou fundamentos de facto e de direito suficientes para justificar um parecer favorável à alteração do tarifário em vigor.

A proposta foi, por isso, indeferida por unanimidade.