Governo acusado de enfraquecer Tribunal de Contas com contratos até 10 milhões sem visto prévio

Proposta do PSD aumenta o limite da fiscalização prévia e abre guerra política: juízes alertam para “facilitismo” e risco de “impunidade”, enquanto Transparência Internacional avisa que o controlo deve ser reforçado, não reduzido.

A proposta do Governo para alterar a lei do Tribunal de Contas está a incendiar o debate político, depois de prever a isenção de visto prévio para contratos públicos até 10 milhões de euros.

O Executivo apresenta a medida como uma forma de combater a burocracia e acelerar decisões públicas. Mas críticos veem na alteração um golpe profundo nos mecanismos de controlo da despesa do Estado, sobretudo porque o visto prévio funciona como uma barreira preventiva antes de contratos públicos produzirem efeitos financeiros.

O Conselho Superior da Magistratura levantou fortes reservas à proposta, alertando para riscos de “facilitismo” na contratação pública, redução do escrutínio e potenciais situações de impunidade na gestão de dinheiros públicos.

A presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, também criticou a iniciativa, considerando que a proposta afeta princípios estruturantes do mandato constitucional do tribunal.

Em causa está a passagem de um modelo em que muitos contratos eram previamente fiscalizados para um sistema em que a fiscalização prévia fica limitada, em regra, a contratos acima dos 10 milhões de euros. O Governo sustenta que contratos acima de 950 mil euros continuarão a ser comunicados ao Tribunal de Contas para fiscalização concomitante e sucessiva.

A mudança, porém, é vista por opositores como perigosa, por deslocar o controlo para uma fase posterior, quando o dinheiro público já pode ter sido comprometido. A crítica central é simples: se o Tribunal só intervier anos depois, eventuais irregularidades podem já ter produzido efeitos difíceis de reparar.

A Transparência Internacional Portugal também deixou avisos, defendendo que qualquer revisão da lei deve reforçar, e não reduzir, as garantias de legalidade, integridade e prestação de contas. A organização sublinha que a defesa do interesse público não é incompatível com eficácia governativa, sendo antes condição essencial da boa governação.

Politicamente, a proposta coloca pressão sobre o PS. O Chega já se posicionou contra a redução do visto prévio, enquanto a viabilização da proposta poderá depender dos socialistas. Segundo o ECO, a medida só deverá passar no Parlamento com ajuda do PS.

Para os críticos, a alteração pode fragilizar o papel do Tribunal de Contas como “travão” preventivo contra contratos públicos mal instruídos, favorecimentos, clientelismo ou gestão danosa. Para o Governo, trata-se de modernizar a administração pública, reduzir atrasos e aproximar Portugal de modelos europeus com maior aposta em controlo interno e fiscalização posterior.

A batalha parlamentar promete ser intensa. No centro está uma pergunta decisiva: acelerar contratos públicos justifica reduzir o controlo prévio sobre milhões de euros do dinheiro dos contribuintes?