Governo quer acelerar os processos de afastamento de estrangeiros ilegais

O Parlamento discute esta sexta-feira a proposta do Governo conhecida como “lei do retorno”, um diploma que pretende acelerar os processos de afastamento de estrangeiros em situação irregular em Portugal.

A iniciativa está em análise na Assembleia da República e prevê alterações significativas ao regime atual, nomeadamente no que diz respeito à detenção em centros de instalação temporária e estruturas semelhantes. O Governo quer aumentar o prazo máximo de permanência nestes centros dos atuais 60 para 180 dias, com possibilidade de extensão por mais 180 dias em determinadas situações.

De acordo com o texto da proposta, a detenção deve ser apenas utilizada quando estritamente necessária para concretizar a expulsão coerciva, podendo prolongar-se em casos de falta de colaboração do cidadão estrangeiro ou quando existam atrasos na obtenção de documentação por parte de países terceiros.

O diploma inclui ainda alternativas à detenção, como a prestação de cauções ou garantias financeiras, a entrega de documentos de viagem e a permanência em regime aberto dentro dos centros de instalação temporária.

Entre outras mudanças, o Governo propõe o fim das notificações de saída voluntária e o aumento para cinco anos do período de proibição de entrada em Portugal para pessoas expulsas coercivamente, admitindo agravamentos em situações mais graves.

No que toca a situações familiares, está previsto que um estrangeiro com filho menor de nacionalidade portuguesa não possa ser expulso. Ainda assim, são introduzidos critérios mais restritivos, referindo-se que apenas quem tenha nascido em Portugal e aqui resida há pelo menos cinco anos poderá beneficiar de proteção contra a expulsão.

O executivo pretende também rever o regime dos centros de instalação temporária, a legislação de estrangeiros e o enquadramento do asilo.

A proposta tem sido alvo de críticas em vários pareceres solicitados pelo Parlamento, incluindo posições negativas do Conselho Português para os Refugiados, do ACNUR, e dos Conselhos Superiores do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Em paralelo, são também discutidos no Parlamento projetos do Chega, que propõe mudanças no regime de asilo e proteção subsidiária com o objetivo de reforçar o controlo das fronteiras, e do Livre, que defende a proibição da detenção de pessoas particularmente vulneráveis em centros de instalação temporária e espaços equivalentes.